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Título:		DECRETO Nº 24.146 02/07/1987 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Regulamenta o disposto no parágrafo único, do artigo 92, da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências.
Publicação:		DOM 03/07/1987
Revogação:		Revoga o Decreto nº 16.318/1980.; (ver documento) Revoga o art. 1º do Decreto nº 19.264/1983. (ver documento)
Legislação explicativa:		Lei nº 8.989/1979 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo. (ver documento)
Alterações:		Dec. 44.091/2003 - Altera o "caput" do art. 9º deste Decreto.; (ver documento) Dec. 45.667/2004 - Altera o art. 9º deste Decreto.; (ver documento) Dec. 46.114/2005 - Altera o art. 9º deste Decreto.; (ver documento) Dec. 56.126/2015 - Altera o art. 10 deste Decreto.; (ver documento) Dec. 62.558/2023 - Altera os arts. 3º e 8º deste Decreto. (ver documento)

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